por Moisés Pedroso
publicado em: 22/07/2020
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| Imagem: Diego Takamatsu |
Criado em 2007, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB, tem como objetivo atender todos os anos escolares dos jovens brasileiros, desde os primeiros anos escolares até a conclusão do ensino médio. Substituiu o FUNDEF, que contemplava apenas o ensino fundamental. O FUNDEB é o pilar, o alicerce de toda educação da nação, uma vez que abrange um conjunto de investimentos para o MEC. O orçamento a partir de 2010, foi para um total de 10% do total de contribuições dos estados e município de todo país, cerca de R$ 165 bilhões de reais.
A importância desse fundo vai além das fronteiras de uma sala da aula, uma vez que reduz a desigualdade social em porcentagens extremas. O valor do FUNDEB, segundo o site Todos Pela Educação, obrigatoriamente serve também para o pagamento em 60% dos professores da rede pública de ensino que estão na ativa, orientadores pedagógicos, funcionários, transporte escolar, diretores, construções e manutenção da escola, entre vários outros, que estão todos elencados no art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O que não pode ser contemplado pelo fundo, por sua vez, encontra-se elencado no art. 71 da referida legislação.
O FUNDEB é mantido com a arrecadação de impostos, e se faz necessário elencar quais impostos arrecadados que tem uma porcentagem destinada para esse fim. Ainda segundo o site Todos Pela Educação, fazem parte da arrecadação do fundo: fundo de participação dos estados (FPE) e fundo de participação dos municípios (FPM); ICMS; imposto sobre produtos industrializados, proporcional às exportações (IPI exp); desoneração das exportações — Lei nº 87/96; ITCMD; IPVA e cota parte de 50% do ITR devido aos municípios. Ainda segundo o site, impostos arrecadados diretamente pelos municípios não fazem parte do fundo, uma vez que por força do art. 212 da Constituição Federal, estes são obrigados a investir o equivalente a 25% de seus tributos na educação.
Até aqui entendemos, resumidamente, a importância desse fundo, bem como os impostos que compõem sua arrecadação. Desta forma, importante salientar que quando criado, o FUNDEB tinha um prazo de validade. Prazo este que expira no final do corrente ano, motivo pelo qual voltou a ser palco das principais manchetes dos noticiários políticos, bem como das redes sociais.
A partir de agora, entraremos no campo da participação governamental da manutenção do FUNDEB. Infelizmente, o Presidente da República não se preocupou em colocar um profissional competente para ocupar o cargo de Ministro da Educação de seu governo. Uma das áreas primordiais e mais importante no governo de qualquer nação.
Desde que tomou posse, em janeiro de 2019 e anunciou seus ministros de governo, o MEC teve, até agora, 3 ministros da educação. Sem contar o vexame da indicação de Carlos Decotelli. Ricardo Vélez Rodríguez, primeiro a ocupar o posto, não teve um pingo de eficiência no cargo. Foi convocado pelo congresso para apresentar seu planejamento para a pasta, o que não ocorreu. Acabou levando um “puxão de orelha” da deputada federal Tábata Amaral (PDT), e pouco tempo depois foi substituído pelo terrível Abraham Weintraub. Este por sua vez, só acumulou escândalos. Atacou instituições, universidades e até governos internacionais. Nesta altura, já estava nítido que a educação não era a preocupação do Ministro da Educação. E assim, o FUNDEB permaneceu em segundo plano, ou nem isso.
Novamente foi necessário o Congresso intervir para resolver as questões mais urgentes deste país. O que não fez mais do que sua obrigação, pois havia uma PEC, desde 2015 para ser votada, que tratava justamente desse assunto (pausa para respirar um pouco).
A PEC 15/15, propõe que o FUNDEB se torne permanente (até que enfim), e insere algumas mudanças significativas e importantes, para que assim se possa dar continuidade na educação nacional de forma igualitária. A pauta para a votação de uma proposta de tamanha importância não seria simples e sem obstáculos.
Entre os dias 20 e 22 (madrugada) de julho, acompanhamos uma verdadeira batalha no Congresso Nacional, quando o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, colocou em pauta a votação da PEC 15/15. A luta começou quando, de uma hora para outra, o Governo decidiu entrar em campo e discutir as propostas da relatora Dorinha Seabra (DEM-TO). Um governo que desde que assumiu a presidência não ligava para pautas educacionais (e para quase nenhuma outra), decidiu interferir e tentar frear as principais mudanças dessa importante PEC.
O atual ministro da economia, Paulo Guedes, propôs que metade do aporte extra de responsabilidade de União, seria para o pagamento de vouchers de creches privadas, denominada Renda Brasil (que é quase um Bolsa Família). Ainda propôs que a obrigatoriedade de no mínimo 70% (proposto pelo texto da PEC), para o pagamento de professores e profissionais da educação, que o percentual fosse o teto. O Governo ainda propôs que o FUNDEB custeia o pagamento de inativos
Arthur Lira (PP), tentou barrar por diversas formas a votação, contando com alguns aliados do chamado “centrão”, mas não obteve êxito. Em primeiro turno, a votação e a derrota do governo se deu por 499 a 7. O que antes tentou boicotar a votação, Arthur Lira (avistando a derrota eminente), terminou votando a favor. Os 7 vergonhosos votos contra ficaram por conta de Márcio Labre, Luiz Phillipe de Orleans e Bragança, Júnio Amaral, Filipe Barros, Chris Tonietto, Bia Kicis (todos no PSL), e Paulo Martins (do PSC). Em segundo turno o placar ficou 492 a 6.
Entretanto, a vitória não estava totalmente certa. O Partido Novo (sim, esse mesmo), que vem prestando um grande desserviço à população nos últimos tempos, decidiu apresentar um destaque de última hora, objetivando retirar do texto o Custo Aluno-Qualidade — CAQ.
Em síntese, o CAQ tem a função de mensurar o financiamento necessário para a melhoria da qualidade da educação no Brasil (é calculado por estudante). Por 393 a 83, sendo 3 abstenções, o destaque ridículo apresentado pelo Partido Novo foi derrotado. Enfim, a PEC 15/15 está devidamente aprovada. Segue para votação no Senado.
Segundo o blog de Reinaldo Azevedo, as principais mudanças são: o FUNDEB passa ser permanente; a participação do governo passa de 10% para 23%, de forma gradual até 2026, sendo 2% ao ano, a partir de 2021; não pode pagar inativos; o Valor Aluno Ano Total (VAAT), passa de no mínimo R$ 3.700, para R$ 5.700 (até 2026). As propostas apresentadas por Paulo Guedes foram rejeitadas. Qual seja, a destinação do aporte extra da União ao pagamento de vouchers do Renda Brasil.
Os 10% da união permanecem, e o que exceder fica da seguinte maneira: 2,5% a municípios com bons resultados educacionais, e 10,5% (restantes), de acordo com a necessidade dos municípios, sendo 5% destinados para educação infantil. A PEC ainda tornou obrigatório o percentual de no mínimo 70% do valor recebido para o pagamento de professores e servidores da educação. Ainda reserva 15% para investimentos, podendo chegar em 85% o pagamento de salários.
O governo saiu com mais uma derrota do Congresso. O Partido Novo se encontrou em mais um vexame. O futuro da educação está assegurado e todos os deputados que deixaram diferenças e brigas de lado e votaram a favor dessa importante PEC fizeram parte desta história.
No dia 19/07/2020, o deputado Idilvan Alencar (DEM-CE), participou de debate na GloboNews, e afirmou que não apostava em um “toma lá da cá” na votação. Bem como afirmou que é era uma das principais votações do ano. O ex-ministro da educação e candidato à presidência em 2018, Fernando Haddad, que também participou do debate, afirmou que o governo não tratava do tema com seriedade. Todas essas afirmações foram assertivas no decorrer da votação.
Ao final, restou comemorar. O Presidente da Câmara, anunciou a aprovação dizendo: “Estamos fazendo hoje história e fazendo o que é de melhor para os brasileiros, com muita responsabilidade. Muitos acham que a gente não sabe que aumentar o Fundeb de 10% para 25% nos gera responsabilidade [fontes para] o financiamento desses recursos. Nós sabemos. São despesas, que na verdade, são investimentos. Investimento nas nossas crianças e no futuro dos nossos brasileiros.”
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), asseverou (via twitter):
“A educação é uma etapa tão potente e tão fundamental, que também impede a tentativa de golpe do Partido Novo e do governo que, nos últimos segundos, tenta retirar o Custo Aluno Qualidade (CAQ) do Fundeb. Não conseguiram! Vitória dos que lutam pela educação pública!”
Já Margarida Salomão (deputada-PT), destacou (via twitter):
“No centenário do sociólogo Florestan Fernandes (22 de julho), temos outros motivos para comemorar. PEC do Fundeb aprovada em dois turnos na Câmara. Destaque do Partido Novo derrotado e o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) permanece. Vitória da Educação e dos brasileiros!”
A União Nacional dos Estudantes — UNE, afirmou (via twitter):
“VENCEMOS! Vitória da Educação! A maioria dos deputados e deputados votou pelo mesmo texto do relatório aprovado na 1ª volta na Câmara. Portanto, vamos ter FUNDEB com CAQ! Agora o texto segue para o senado. Pressão nos senadores!”
O texto segue para o Senado e merece toda atenção e pressão, como citou a UNE. No Congresso a batalha foi vitoriosa para educação e o governo e seus simpatizantes saíram DERROTADOS!
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